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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0022197-75.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença
Requerente(s): CENTRAL COOP – CENTRAL DE COLETA E COMERCIALIZAÇÃO DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS DE LONDRINA E
REGIÃO
Requerido(s): ABIHPEC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HIGIENE

PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS – ME
I –
Central Coop – Central de Coleta e Comercialização de Materiais Recicláveis e
Reutilizáveis de Londrina e Região interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 20ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) arts. 381, II e III, e 382, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o
acórdão recorrido indeferiu a produção antecipada de provas por suposta ausência de
interesse de agir e preclusão decorrente de demanda anterior, embora a prova constitua direito
autônomo destinado a viabilizar autocomposição, conhecimento prévio dos fatos ou futura
ação, sendo vedado ao magistrado analisar mérito ou consequências jurídicas nessa fase e
impedir a colheita probatória com base em juízo antecipado;
b) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, argumentando que o acórdão não enfrentou
fundamentos centrais capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente quanto à
autonomia do direito à prova, à distinção entre a demanda anterior e a presente e à
necessidade probatória decorrente de liquidação extrajudicial, configurando negativa de
prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada mesmo após oposição de
embargos de declaração.
O dissídio jurisprudencial foi demonstrado a partir da divergência entre o acórdão recorrido do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que indeferiu a produção antecipada de
provas com base em preclusão e ausência de interesse, e o paradigma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) no REsp 2.103.428/SP, que afirma o caráter autônomo do direito à prova e
veda o indeferimento por fundamentos relativos ao mérito de demanda futura, evidenciando
interpretações opostas sobre a extensão da cognição judicial nesse procedimento.
II –
Sobre o interesse de agir na ação de produção antecipada de provas diante de prévia
oportunidade probatória em demanda anterior, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão da
Apelação:
O binômio necessidade-adequação está inserido no interesse de agir. “O
interesse processual decorre da relação de dois elementos: necessidade
/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao
judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à
pretensão do autor” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009615-
35.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR
NOVOCHADLO - J. 12.09.2018)
Por sua vez, o interesse de agir é requisito da produção antecipada de
provas, conforme artigo 381 do Código de Processo Civil, que assim
prevê:
(...)
Inicialmente, cumpre destacar a possibilidade de apresentação de defesa
na produção antecipada de provas, conforme recente julgado do Superior
Tribunal de Justiça:
(...)
Verifica-se que no processo n. 0079378- 15.2018.8.16.0014 foi ajuizada
ação de indenização da ora apelada em face da apelante, a qual foi
julgada procedente, nos seguintes termos (mov. 355.1):
(...)
Foi interposto recurso de apelação contra a sentença, o qual manteve a
sentença recorrida (mov. 381.1).
Na aludida demanda indenizatória, foi debatido o mesmo assunto
constante na petição inicial da produção antecipada de provas.
Destaca-se que no mencionado processo a parte ora apelante não
compareceu à audiência e dispensou a produção de prova oral, além de
não requerer a produção de outras provas.
Ainda, houve a propositura, em 12/07/2024, da ação rescisória n.
0069198- 69.2024.8.16.0000 em face do acórdão que julgou a demanda
indenizatória, sendo a petição inicial indeferida na decisão proferida em 21
/08/2024 pelo Desembargador Luciano Carrasco Falavinha de Souza
(mov. 21.2).
Diante de todo o exposto, conforme bem ressaltou a sentença, “ao
que se infere dos atos processuais praticados nos autos 0079378-
15.2018.8.16.0014, à requerente já foi concedida oportunidade para
produzir as provas aqui solicitadas (pericial, oral e documental) para
fundar seus pedidos reconvencionais de condenação da ré à
indenizá-la por perdas e danos, oportunidade esta não aproveitada
pela autora que desistiu da produção de provas durante a fase
instrutória do aludido feito” (mov. 23.1).
A matéria sobre a qual se requer a produção de provas já foi
devidamente examinada e solucionada em outro processo, com
prolação de decisão de mérito a respeito do assunto.
Desta feita, ausente o interesse de agir, não há que se falar em reforma
da sentença hostilizada, devendo ser mantida a extinção da demanda.
(Apelação Cível, mov. 42.1, g. n.).
E acrescentou em sede de Embargos de Declaração:
Embora o agravante alegue que a decisão não levou em conta o direito
subjetivo à prova e que não teria feito distinção entre a demanda anterior
e a presente, nota-se que tais questões são prescindíveis ao deslinde da
controvérsia, uma vez que o acórdão recorrido, devidamente
fundamentado, foi claro ao consignar a ausência de interesse de agir da
parte.
(...)
Ora, como se sabe, só será admitida a produção antecipada da prova
quando houver temor de perda da prova, viabilizar a composição
das partes ou quando for necessário para a colheita de elementos
necessários ao ajuizamento da demanda.
Diante deste cenário, tem-se que a pretensão inaugural se enquadraria
na hipótese do art. 381, III, do CPC de cabimento da produção
antecipada de prova: “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou
evitar o ajuizamento de ação”.
Isso porque, a embargante/autora assim justifica a propositura da
presente ação (mov. 1.1/origem):
(...)
Ocorre que, como dito, a matéria sobre a qual se requer a produção
de provas já foi devidamente examinada na ação de indenizatória de
n. 0079378-15.2018.8.16.0014 – em que a ora embargante desistiu
das provas a serem produzidas – e na ação rescisória de n. 0069198-
69.2024.8.16.0000.
Nesse sentido, a preclusão é a perda de uma faculdade processual,
por não ter sido exercida no prazo (temporal), por ser incompatível
com um ato anteriormente exercido (lógica) ou já ter sido praticado
o ato (consumativa), nos termos do artigo 507, do CPC.
Deste modo, não pode agora a embargante usar a presente demanda
de produção antecipada de prova como subterfugio para produzir as
provas das quais desistiu em demanda anterior, a fim de ajuizar
outras ações para tentar reverter resultado desfavorável transitado
em julgado. (Embargos de Declaração Cível, mov. 18.1, g. n.).
Observa-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise do conjunto
fático-probatório dos autos. Destaca-se que o recurso especial não comporta a revisão das
circunstâncias fáticas peculiares à causa, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”.
Ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os mesmos óbices impostos à
admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal
pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n.
2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN
de 12/12/2024.).
Finalmente, não comporta acolhimento a suposta afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022,
II, do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o Órgão
Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente
e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se
evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos.
Consoante tem reiterado o STJ, “(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas
pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua
conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os
argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as
razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O
acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas
conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais,
existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi
desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” (AgInt no REsp n. 1.949.221
/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23
/4/2025.).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69